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Dúvidas Frequentes

Posso usar meu FGTS na compra do apartamento no programa Minha Casa Minha Vida?

Por 27 de julho, 2020setembro 7th, 2020Nenhum comentário

Você pode usar o seu FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) na compra de um apartamento novo, inclusive imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, existem três opções em que é permitido o uso dos recursos do FGTS:

  • Na aquisição do imóvel residencial Minha Casa Minha Vida;
  • No pagamento ou quitação do saldo do financiamento;
  • No pagamento de parte do valor das prestações do financiamento;

Abaixo, relacionamos as regras básicas para uso dos recursos da sua conta do

FGTS no novo apartamento Minha Casa Minha Vida.

  • O trabalhador deve possuir três anos de trabalho sob o regime do GTS, somando os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas;
  • Não ser detentor de financiamento ativo SFH firmado em qualquer parte do País;
  • Não ser proprietário de outro imóvel residencial urbano, concluído ou localizado:
    • no mesmo município do exercício de sua ocupação/emprego, municípios vizinhos ou da mesma região metropolitana; e
    • no município de sua atual residência, municípios vizinhos ou da mesma região metropolitana;
  • O novo apartamento deve estar localizado no mesmo município do exercício de sua ocupação/emprego, municípios vizinhos ou da mesma região metropolitana ou  no município onde o trabalhador comprove residir pelo período mínimo de 01 (um) ano.

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